O município de Guajará-Mirim foi criado pela Lei nº 991, de 12 de julho de 1928, pela fusão com o município de Santo Antonio do Rio Madeira, tendo sua instalação em 10 de abril de 1929. A sede do município foi estabelecida no povoado de Espiridão Marques, antigo porto de transbordo de cargas da rota de navegação de Vila Bela da Santíssima Trindade para Santa Maria de Belém do Pará, situado a montante da última cachoeira que obstrui a navegação pelo rio Mamoré, denominada Guajará-Mirim. A sede do município ficou situada em frente ao povoado boliviano de Guayaramerín. A cidade é popularmente conhecida pela antonomásia de Pérola do Mamoré.
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim - PMGMITelefone: (69) 3541-3583Endereço: avenida xv de novembro, nº 930, centroCEP: 76.850-00Site: www.guajaramirim.ro.gov.brE-mail: prefeitonetinho@gmail.comResponsável: Prefeito CICERO ALVES DE NORONHA FILHO
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VALDIVINO CRISPIM DE SOUZAPPL-TC 00003/23 - Parecer FavorávelNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
---|---|---|
30/03/2023 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00003/23 | Baixar Arquivo |
30/03/2023 | Acórdão - APL-TC - n. 00028/23 | Baixar Arquivo |
30/01/2023 | Parecer MPC n. 0006/2023 | Baixar Arquivo |
25/11/2022 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | Baixar Arquivo |
25/11/2022 | Relatório de Análise Defesa | Baixar Arquivo |
31/08/2022 | Relatório Técnico | Baixar Arquivo |
28/07/2022 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | Baixar Arquivo |
FRANCISCO CARVALHO DA SILVAPPL-TC 00063/21 - Parecer FavorávelNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
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16/12/2021 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00063/21 | Baixar Arquivo |
16/12/2021 | Acórdão - APL-TC - n. 00339/21 | Baixar Arquivo |
25/11/2021 | Parecer MPC n. 0249/2021 | Baixar Arquivo |
30/10/2021 | Relatório Técnico | Baixar Arquivo |
20/09/2021 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | Baixar Arquivo |
FRANCISCO CARVALHO DA SILVAPPL-TC 00007/22 - Parecer Favorável com RessalvasNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
---|---|---|
27/05/2022 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00007/22 | Baixar Arquivo |
27/05/2022 | Acórdão - APL-TC - n. 00078/22 | Baixar Arquivo |
05/04/2022 | Parecer MPC n. 0052/2022 | Baixar Arquivo |
25/02/2022 | Relatório de Auditoria - Instrução Conclusiva | Baixar Arquivo |
15/12/2021 | Relatório Técnico | Baixar Arquivo |
08/04/2021 | Parecer MPC n. 0063/2021 | Baixar Arquivo |
07/08/2020 | Relatório da Auditoria | Baixar Arquivo |
FRANCISCO CARVALHO DA SILVAPPL-TC 00023/21 - Parecer Favorável com RessalvasNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
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09/07/2021 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00023/21 | Baixar Arquivo |
09/07/2021 | Acórdão - APL-TC - n. 00161/21 | Baixar Arquivo |
15/01/2021 | Parecer MPC n. 0004/2021 | Baixar Arquivo |
07/12/2020 | Relatório de Complementação de Instrução | Baixar Arquivo |
26/11/2019 | Parecer MPC n. 0427/2019 | Baixar Arquivo |
01/10/2019 | Relatório de Análise Defesa | Baixar Arquivo |
25/06/2019 | Relatório Inicial | Baixar Arquivo |
08/04/2019 | Relatório da Auditoria | Baixar Arquivo |
FRANCISCO CARVALHO DA SILVAPPL-TC 00074/18 - Parecer Favorável com RessalvasNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
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16/12/2018 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00074/18 | Baixar Arquivo |
16/12/2018 | Acórdão - APL-TC - n. 00555/18 | Baixar Arquivo |
26/11/2018 | Parecer MPC n. 0433/2018 | Baixar Arquivo |
07/08/2018 | Relatório de Auditoria - Instrução Preliminar | Baixar Arquivo |
20/04/2018 | Relatório da Auditoria | Baixar Arquivo |
WILBER COIMBRAPPL-TC 00052/17 - Parecer ContrárioNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
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18/12/2017 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00052/17 | Baixar Arquivo |
18/12/2017 | Acórdão - APL-TC - n. 00651/17 | Baixar Arquivo |
11/12/2017 | Parecer MPC n. 0393/2017 | Baixar Arquivo |
14/06/2017 | Relatório da Auditoria | Baixar Arquivo |
WILBER COIMBRAPPL-TC 00078/16 - Parecer ContrárioNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição | |
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16/12/2016 | Parecer Prévio - PPL-TC - n. 00078/16 | Baixar Arquivo |
16/12/2016 | Acórdão - APL-TC - n. 00488/16 | Baixar Arquivo |
29/11/2016 | Parecer MPC n. 0387/2016 | Baixar Arquivo |
13/10/2016 | Relatório de Análise Defesa | Baixar Arquivo |
27/06/2016 | Relatório Inicial | Baixar Arquivo |
25/04/2016 | Relatório da Auditoria | Baixar Arquivo |
WILBER COIMBRASem informaçãoNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição |
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WILBER COIMBRASem informaçãoNão identificado o gestor no processo.
Data | Descrição |
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O município de Guajará-Mirim foi criado pela Lei nº 991, de 12 de julho de 1928, pela fusão com o município de Santo Antonio do Rio Madeira, tendo sua instalação em 10 de abril de 1929. A sede do município foi estabelecida no povoado de Espiridão Marques, antigo porto de transbordo de cargas da rota de navegação de Vila Bela da Santíssima Trindade para Santa Maria de Belém do Pará, situado a montante da última cachoeira que obstrui a navegação pelo rio Mamoré, denominada Guajará-Mirim. A sede do município ficou situada em frente ao povoado boliviano de Guayaramerín. A cidade é popularmente conhecida pela antonomásia de Pérola do Mamoré.
Guajará-Mirim tem uma área territorial de 24.855,724 km2 e uma população estimada, segundo os números estabelecidos pelo IBGE para 2016, de 47.038 habitantes, apresentando uma densidade demográfica de 1,68 hab/km2. Localizado à margem direita do rio Mamoré, o município de Guajará-Mirim situa-se nas coordenadas geográficas de 10°47’27” de Latitude Sul e 65°19’56” de Longitude Oeste, estando inserido na Mesorregião Madeira-Guaporé.
Guajará-Mirim limita-se ao Norte com os municípios de Nova Mamoré e Campo Novo de Rondônia; ao Sul, com o município de Costa Marques; a Leste, com os municípios de São Miguel do Guaporé e Governador Jorge Teixeira; a Oeste, com a república da Bolívia, Departamento do Beni.
O município de Guajará-Mirim tem apenas dois distritos: Surpresa, situado na foz do rio Guaporé, a montante da sede do município, e Iata, a jusante da sede do município. Localizadas na área do município também se encontram as seguintes Reservas: Reserva Biológica do Rio Ouro Preto, Reserva Biológica do Traçadal, Reserva Extrativista do Rio Cautário, Reserva Extrativista Barreiro das Antas e Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto.
O município de Guajará-Mirim tem mais de 90% do seu território ocupados por Reservas de Conservação e Terras Indígenas. São mais de três dezenas de comunidades indígenas estabelecidas em áreas do município, sendo as mais importantes localizadas em Ribeirão, Lages, Pacaás Novos, Rio Negro Ocaia, Deolinda, Sotério, Sagarana, Ricardo Franco e Baía das Onças. Predominam na área do município as etnias do tronco linguístico Tupi, constituídas pelos povos Oro Wari, Oro Nao, Oro Eo, Oro Waram Xijein, Oro Mon, Oro Jowim, Oro Win, Oro At e Cao Oro Waje.
A cidade de Guajará-Mirim foi florescente polo econômico durante o segundo Ciclo do Extrativismo da Borracha, constituindo um dos mais importantes portos que recebiam também a produção boliviana transportada pela Estrada de Ferro Madeira-Mamoré até a cidade de Porto Velho, sendo escoada pela hidrovia do Madeira, tal como acontece hodiernamente com a soja, a carne e a madeira exportadas pelo Porto Graneleiro da Capital de Rondônia.
Na parte boliviana fronteiriça, principalmente nas bacias hidrográficas dos rios Beni e Madre de Díos, funcionavam os seringais do grande empresário Nícolas Suárez, cuja sede se localizava em Cachuela Esperanza, considerada um primor de modernidade para a época. A cidade brasileira de Guajará-Mirim concentrava grandes empórios voltados para o abastecimento dos barracões dos seringais do Guaporé e seus afluentes. Mas a indústria do extrativismo da época não se limitava apenas à extração da borracha, castanha-do-pará e poaia também constituíam produtos de exportação, bem como peles silvestres.
Os fluxos constantes de capitais estrangeiros de várias origens movimentavam intensamente a economia da cidade de Guajará-Mirim, conquanto não houvesse ainda na região do município uma infraestrutura de suporte em termos de abastecimento dos seringais e cidades rondonienses, sendo importados do Estado do Pará produtos básicos da agricultura como farinha de mandioca e a demanda de abastecimento de carne bovina sendo suprida pela incipiente indústria do charque boliviano produzido nas mais precárias condições pelas estâncias de criação de gado do Oriente da Bolívia, assentadas, via de regra, em campos nativos e savanas que constituem a planície oriental boliviana. No entanto, o esplendor do fastígio da economia extrativista da borracha mal deixava perceber as fragilidades da falta de segurança alimentar da região do Território Federal de Rondônia.
No final da década de 1960, quando os seringais de Rondônia foram suplantados pelos projetos de colonização do INCRA, a cidade de Guajará-Mirim, situada fora do eixo da BR-364, foi duramente atingida na base da sua economia com a desativação dos antigos seringais da região, mergulhando em profunda depressão econômica da qual não conseguiu recuperar-se inteiramente até os tempos atuais.
O município de Guajará-Mirim teve parte de seu território desmembrado para a constituição dos municípios de Vilhena, Costa Marques e Nova Mamoré. Em 11 de outubro de 1977, por meio da Lei nº 6.448/1977, para a constituição do município de Vilhena; em 16 de junho de 1981, por meio da Lei nº 6.921/1981, para a constituição do município de Costa Marques e; em 6 de julho de 1988, por meio da Lei nº 207/1988, para a constituição do município de Nova Mamoré.
O município de Guajará-Mirim foi administrado no decorrer de sua emancipação pelos seguintes Prefeitos Municipais:
01 – Manoel Boucinhas de Menezes – Comerciante – 10/04/1929 a 13/03/1937;
02 – Carlos Rocha Leal – Odontólogo – 14/03/1937 a 03/09/1943;
03 – José Barros do Vale – Advogado – 04/09/1943 a 01/02/1945;
04 – Ernesto Paudelino de Almeida – Médico – 02/02/1945 a 04/12/1946;
05 – Floriano Rodrigues Riva – Funcionário Público – 05/12/1946 a 07/04/1947;
06 – Almerindo Ribeiro dos Santos – Contador – 08/04/1947 a 27/10/1947;
07 – George Muniz de Aragão – Médico – 28/10/1947 a 20/11/1950;
08 – Paulo Saldanha Sobrinho – Funcionário Público – 02/11/1950 a 25/09/1951;
09 – Hidelbrando Lopes de Oliveira – Funcionário Público – 26/09/1951 a 08/09/1952;
10 – Hamílton Raulino Gondim – Médico – 09/09/1952 a 31/05/1954;
11 – João Batista Saldanha Guerreiro – Comerciante – 01/06/1954 a 11/04/1955;
12 – Joaquim Alves de Morais – Funcionário Público – 12/04/1955 a 17/05/1956;
13 – Salomão Jorge Badra Filho – Comerciante – 08/05/1956 a 01/07/1957;
14 – Harry Guimarães Cova – Engenheiro – 02/07/1957 a 13/02/1958;
15 – Mário Nonato da Costa – Funcionário Público – 04/02/1958 a 04/11/1958;
16 – João Batista Saldanha Guerreiro – Comerciante – 05/11/1958 a 25/05/1961;
17 – Mário Nonato da Costa – Funcionário Público – 26/05/1961 a 23/11/1962;
18 – Cláudio Alencar Fialho – Médico – 01/12/1962 a 01/04/1964;
19 – Ruy Rodrigues de Almeida – Funcionário Público – 06/01/1966 a 21/03/1974;
20 – Paulo Saldanha Sobrinho – Funcionário Público – 22/03/1974 a 03/10/1975;
21 – Rigomero da Costa Agra- Engenheiro Civil – 15/11/1975 a 15/10/1979;
22 – Bader Massud Jorge Badra – Administrador de Empresa – 15/10/1979 a 10/04/1983;
23 – Salomão Silva – Professor – 12/04/1983 a 04/11/1983;
24 – Isaac Bennesby – Engenheiro Civil – 01/01/1983 a 31/12/1988;
25 – Francisco Nogueira Filho – Comerciante – 01/01/1989 a 31/12/1992;
26 – Bader Massud Jorge Badra – Administrador de Empresa – 01/01/1997 a 31/12/2000;
27 – Cláudio Roberto Scolari Pillon – Empresário – 01/01/2005 a 28/03/2005;
28 – José Mário de Melo (Dedé de Melo) – Comerciante – 28/03/2005 a 31/12/2008;
29 – Atalíbio José Pegorini – Comerciante – 01/01/2009 a 31/12/2012;
30 – Dúlcio da Silva Mendes – Odontólogo – 01/01/2013 a 31/12/2016.
SERGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA - INTERINO - PSB
ADANILDSON SICSU GOMES - PC do B
ARÃO WÃO HARA ORARAMXDEIN - PTB
AUGUSTINHO FIGUEIREDO DE ARAUJO - PDT
DAVINO GOMES SERRATH - PMN
GILMAR AUGUSTO ORO NAO - PMDB
ISAAC LUCAS CANDIDO - DEM
JOÃO VANDERLEI DE MELO - PSDC
KERLING APARECIDO MOREIRA - PTN
MARIO CEZAR DE CARVALHO - PMDB
RAIMUNDO BRAGA BARROSO - PMN
SERGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA - PSB
DULCIO DA SILVA MENDES - PT
ALDEMIR CARNEIRO DE OLIVEIRA - PTB
ARÃO WAO HARA ORORAMXIJEIN - PTB
AUGUSTINHO FIGUEIREDO DE ARAÚJO - PDT
CLEB JOSE FREITAS - PT do B
CÉLIO TARGINO DE MELO - PP
FABIO GARCIA DE OLIVEIRA - PDT
JORGE LOPES CÂMARA - PV
JOSUÉ VIANA DACIO - PT do B
PAULO NEBIO COSTA DA SILVA - PMDB
ROBERTO ORO WIN - PSB
SERGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA - PSB
ATALIBIO JOSÉ PEGORINI - PR
CÉLIO TARGINO DE MELO - PP
FRANCISCO MERCADO QUINTÃO - PDT
GERÔNIMA MELO DA COSTA - PSDB
GUERARD CASTRO DA SILVA - PSB
MARILETH SOARES DENIZ - PT
MÁRIO CEZAR DE CARVALHO - PMDB
PAULO NÉBIO COSTA DA SILVA - PMDB
RONALD FERNANDES DE ALMEIDA - PPS
SERGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA - PSB
JOSÉ MÁRIO DE MELO - PDT
ALDEMIR CARNEIRO DE OLIVEIRA - PP
CÉLIO TARGINO DE MELO - PFL
FRANCISCO NAIFE COSTA DA SILVA - PMDB
HILTER GOMES VIDEIRA - PSB
LUCIVALDO CARDOSO FREIRE - PDT
MARIO CEZAR DE CARVALHO - PMDB
RODRIGO MELO NOGUEIRA - PDT
TANOUS MELHEM BOUCHABKI NETO - PL
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO - PP
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA - PMDB
ALDEMIR CARNEIRO DE OLIVEIRA - PPB
ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO - PFL
CELIO TARGINO DE MELO - PFL
FRANCISCO AIRTON MARTINS PROCÓPIO - PDT
FRANCISCO MERCADO QUINTÃO - PPB
FRANCISCO NAIFE COSTA DA SILVA - PL
FRANCISCO VALNEZIO BEZERRA PINHEIRO - PL
FRANCISCO XAVIER GOMES - PT
HILTER GOMES VIDEIRA - PSB
JOSÉ ALDIR DOS SANTOS - PMDB
MARIA OTELINA NOGUEIRA BRAGA - PPB
ROSILDO COSTA LOPES - PRN
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO - PPB
BADER MASSUD JORGE - PPB
ALDEMIR CARNEIRO DE OLIVEIRA - PSDB
ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO - PFL
ANTONIO LUIZ DE MACEDO FILHO - PFL
CARLOS CHAVES MARTINS - PSB
FRANCISCO AIRTON MARTINS PROCOPIO - PDT
FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA - PFL
FRANCISCO NAIFE COSTA DA SILVA - PT
JOAO PIMENTEL DE ALMEIDA FILHO - PMDB
JOSE ALDIR DOS SANTOS - PMDB
MARCOS MARINHO PASSOS - PDT
MARIA OTELINA NOGUEIRA BRAGA - PMN
WALMIR GONCALVES DIAS - PDT
WANDERLEY DE OLIVEIRA BRITO - PPB
ISAAC BENNESBY - PL
ABRAHIM CUELLAR CHAMMA - PL
ANTONIO DA SILVA SANTOS - PDT
CARLOS CHAVES MARTINS - PFL
DIDIMO GRACILIANO DE OLIVEIRA - PFL
EGUIBERTO DA SILVA BRITO - PDT
FRANCISCO AIRTON MARTINS PROCOPIO - PFL
FRANCISCO BARTOLOMEU DE ALMEIDA - PFL
FRANCISCO OSWALDO GONCALVES DIAS - PFL
JOSE NILTON MARTINS - PL
MARCO ANTONIO BOUEZ BOUCHABKI - PPR
MARCOS MARINHO PASSOS - PDT
RENE HUMBERTO FERREL CAMACHO - PFL
SAMUEL GOMES BARROS - PMDB
FRANCISCO NOGUEIRA FILHO - PDS
AFONSO GOMES GUIMARAES - PMDB
EGUIBERTO DA SILVA BRITO - PMDB
JORGE YOUSSIF ABICHABKI - PDS
JOSE MARIO DE MELO - PDS
LETFALLAH MASSUD JORGE BADRA - PTB
MARIA NAIR MEDEIRO AGRA - PMDB
RAIMUNDO NONATO N. DE QUEIROZ - PDS
RENE HUMBERTO FERREL CAMACHO - PMDB
SILVA AFONSO ESTEVAO - PDS
ABRAÃO AZULAY - PMDB
ANTONIO BEZERRA DA SILVA - PMDB
ANTÔNIO BARROSO DA CUNHA - PDS
ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO FILHO - PDS
FIRMINO BARBOSA DE BRITO - PMDB
FRANCISCO DE JESUS S. FIGUEIRA - PMDB
ILDAIR MUNIN - PDS
JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - PDS
MARGARETH ANN M. C. PALÁCIO - PDS
PAULO SALDANHA SOBRINHO - PDS
RAIMUNDO NONATO N. DE QUEIROZ - PDS
RITA LOBO DOS SANTOS - PMDB
VICENTE LUCAS DE ARAÚJO - PDS
Nome | Fonte | Última Remessa |
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